Direito Civil e Contratos em Bagé/RS

O primeiro passo costuma ser uma notificação formal e uma tentativa de acordo. Se não houver pagamento, o caminho na Justiça depende do documento que você tem. Com cheque, nota promissória ou contrato assinado pelo devedor e por duas testemunhas (ou com assinatura eletrônica nas condições da lei), é possível entrar com uma execução, que é um procedimento mais direto. Com outras provas escritas, como mensagens e comprovantes, o caminho é a ação monitória (um processo mais simples para quem tem prova escrita da dívida, mas não um título que permita a execução) ou a ação de cobrança.

Sim, é a chamada prescrição, e os prazos variam conforme o caso. Como referência: dívidas registradas em documento, como contrato ou confissão de dívida, costumam prescrever em 5 anos. Pedidos de indenização por danos que não envolvem contrato, como em um acidente, em geral prescrevem em 3 anos. Cheques e notas promissórias têm prazos próprios, mais curtos, para a execução. Quando a lei não prevê prazo específico, a regra geral é de 10 anos.

Em regra, sim. A lei só exige forma escrita em alguns casos, como na compra de imóveis acima de determinado valor, que precisa de escritura pública. O desafio do contrato verbal é provar o que foi combinado. Mensagens, comprovantes de pagamento e testemunhas podem ajudar. Por isso, sempre que possível, vale colocar o acordo no papel.

Sim. Contratos com assinatura eletrônica são válidos no Brasil. O nível de segurança varia conforme o tipo de assinatura, por exemplo com certificado digital ou por plataformas de assinatura. Para contratos importantes, vale escolher uma forma que permita comprovar quem assinou e quando.

Porque prevenir um problema costuma ser bem mais simples do que discuti-lo depois. A revisão verifica se o contrato reflete o que foi combinado, se multas e prazos são equilibrados, como o acordo pode ser encerrado e o que acontece se uma das partes não cumprir o que prometeu.

É um comunicado formal, feito fora da Justiça, para registrar uma cobrança, um pedido ou o encerramento de um contrato. Ela serve como prova de que a outra parte foi avisada e, em muitos casos, abre espaço para um acordo antes de um processo. Pode ser enviada por cartório, por carta com aviso de recebimento ou por meio eletrônico.