Direito Imobiliário e Usucapião em Bagé/RS

É uma forma de se tornar dono de um imóvel pela posse prolongada. Quem ocupa o imóvel como se fosse dono, pelo tempo mínimo previsto em lei, de forma contínua e sem oposição, pode pedir que a propriedade seja reconhecida e registrada em seu nome.

Depende do tipo de usucapião. Os prazos mais comuns são:

• 15 anos, sem necessidade de documento de compra. Cai para 10 anos se você mora no imóvel ou fez nele obras ou atividades produtivas.
• 10 anos com um documento de compra e boa-fé, podendo cair para 5 anos em situações específicas.
• 5 anos para imóvel urbano de até 250 m² usado como moradia, por quem não tem outro imóvel. No campo, a regra vale para áreas de até 50 hectares, com moradia e trabalho da família.
• 2 anos para quem continuou morando, sozinho(a) e sem oposição, no imóvel urbano de até 250 m² que divide com o ex-cônjuge ou ex-companheiro(a) que abandonou o lar, desde que não tenha outro imóvel.

Em alguns casos, é possível somar o tempo de quem ocupava o imóvel antes de você. A análise do caso mostra qual modalidade se aplica.

Sim. A usucapião extrajudicial é feita no Cartório de Registro de Imóveis, com acompanhamento obrigatório de advogado. Ela exige, entre outros documentos, uma ata notarial feita em cartório de notas, planta e memorial descritivo assinados por profissional habilitado e certidões. Pode ser um caminho mais ágil quando a documentação está organizada e não há disputa. Havendo conflito, o caminho é a Justiça.

Pela lei, só é dono quem tem o imóvel registrado em seu nome no Cartório de Registro de Imóveis. O contrato particular é uma prova importante da compra, mas não transfere a propriedade sozinho. Dependendo do caso, a regularização pode ser feita por escritura com o vendedor, por adjudicação compulsória (na Justiça ou, em alguns casos, em cartório) ou por usucapião.

O caminho legal é a ação de despejo por falta de pagamento, que pode incluir a cobrança dos aluguéis e encargos atrasados. O proprietário não pode trocar a fechadura, retirar pertences ou cortar água e luz por conta própria. Em regra, o inquilino pode evitar o despejo pagando todo o valor devido no prazo legal depois de ser citado. Em algumas situações previstas na Lei do Inquilinato, como contratos sem fiador, caução ou seguro-fiança, o juiz pode determinar a desocupação logo no início do processo.

Não. Imóveis públicos, que pertencem à União, aos estados ou aos municípios, não podem ser adquiridos por usucapião. Também não conta a posse de quem ocupa o imóvel com permissão do dono, como inquilino, caseiro ou por empréstimo, enquanto essa situação durar.