Recuperação Judicial de Empresas em Bagé/RS

O empresário e a sociedade empresária com atividade regular há mais de 2 anos, que não estejam falidos nem tenham obtido recuperação judicial nos últimos 5 anos (art. 48 da Lei 11.101/2005). Também não pode haver condenação por crime dessa lei do próprio devedor, de administrador ou de sócio controlador. O produtor rural registrado na Junta Comercial pode pedir nas mesmas condições (art. 48, §§ 2º e 3º). Bancos, seguradoras e operadoras de plano de saúde ficam de fora (art. 2º).

Sim. Uma é negociar direto com os credores, inclusive por mediação ou conciliação antes do pedido de recuperação judicial (arts. 20-A a 20-D da Lei 11.101/2005). Outra é a recuperação extrajudicial: a empresa negocia um plano e pede ao juiz que o aprove (homologação). Com a adesão de mais da metade dos créditos de cada espécie incluída, o plano vale para todos os credores dessa espécie (art. 163). Tributos e alguns créditos com garantia ficam fora, e os trabalhistas exigem negociação com o sindicato (art. 161, § 1º).

Com a documentação em ordem, o juiz aceita dar andamento ao pedido (defere o processamento) e nomeia um administrador judicial para fiscalizar a empresa. As execuções e os bloqueios ligados às dívidas da recuperação ficam suspensos por 180 dias, prazo que a lei permite prorrogar em caráter excepcional (art. 6º, §§ 4º e 4º-A). Em regra, os gestores continuam à frente da empresa, que tem 60 dias para apresentar o plano de recuperação (art. 53).

Não. Em regra, entram as dívidas existentes na data do pedido, mesmo as que ainda não venceram (art. 49). Ficam de fora, entre outras, as dívidas tributárias (art. 187 do CTN), que têm regras próprias de parcelamento (art. 68), e os créditos com alienação fiduciária, leasing ou adiantamento de câmbio feito pelo banco ao exportador (art. 49, §§ 3º e 4º). A recuperação também não impede, em regra, a cobrança de quem deu aval ou fiança, como um sócio (art. 49, § 1º).

Rejeitado o plano, a lei ainda permite, em certas condições, que o juiz conceda a recuperação por um quórum alternativo de votos (art. 58, § 1º) ou que os credores apresentem plano próprio (art. 56, §§ 4º a 7º). Fora dessas hipóteses, a lei prevê a falência, o que vale também para o plano não apresentado no prazo ou descumprido nos até 2 anos de acompanhamento judicial (arts. 58-A, 61 e 73). Na falência, a empresa é afastada da atividade e seus bens são vendidos para pagar os credores.

Confira se o seu crédito está na relação de credores, com valor e classificação corretos (trabalhista, com garantia, sem garantia etc.). Publicado o edital com a lista da empresa, há 15 dias corridos para pedir ao administrador judicial a inclusão (habilitação) ou a correção (divergência) (arts. 7º, § 1º, e 189, § 1º, I). Contra a nova lista, cabe impugnação ao juiz em 10 dias (art. 8º). Fora do prazo, ainda é possível se habilitar, em regra sem voto na assembleia (art. 10).