Advocacia de Família e Sucessões em Bagé/RS

Sim, quando o casal está de acordo sobre todos os pontos, como a divisão dos bens. O divórcio em cartório é feito por escritura pública, e o casal precisa estar acompanhado por advogado. Também não pode haver gravidez em curso. Se houver filhos menores de idade ou incapazes, as regras exigem que guarda, convivência e pensão já estejam definidas na Justiça. Sem acordo, o divórcio é feito por processo judicial. Em nenhum dos casos é preciso esperar um prazo mínimo ou apontar um culpado.

Não existe um percentual fixo na lei. O valor considera a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga, buscando equilíbrio entre as duas coisas. Os conhecidos 30% do salário são apenas uma referência comum, não uma regra. Se a situação financeira de uma das partes mudar, o valor pode ser revisto.

Não. A maioridade não encerra a pensão de forma automática. Para deixar de pagar, é preciso pedir à Justiça, e o filho será ouvido. Em muitos casos, a pensão continua enquanto o filho estuda, por exemplo em curso técnico ou faculdade.

Quem recebe pode cobrar os valores atrasados na Justiça. A lei prevê medidas como desconto em folha, penhora de bens e protesto. Para as três últimas parcelas vencidas antes da cobrança, e as que vencerem durante o processo, a lei permite até a prisão civil do devedor. Parcelas mais antigas também podem ser cobradas, por outros meios, como a penhora.

É a regra no Brasil. Os pais dividem as decisões importantes sobre a vida dos filhos, como escola, saúde e atividades. Guarda compartilhada não significa, necessariamente, que a criança passa metade do tempo em cada casa. Normalmente, define-se uma residência principal e uma rotina de convivência com quem não mora com ela. A guarda compartilhada pode não ser aplicada em algumas situações, como quando há risco de violência doméstica.

A lei prevê que o inventário seja aberto em até dois meses após o falecimento. Depois desse prazo, o inventário ainda pode ser feito, mas o estado pode cobrar multa sobre o imposto de transmissão (ITCMD), conforme a lei de cada estado. Quando todos os herdeiros concordam com a divisão, em muitos casos o inventário pode ser feito em cartório, com advogado. Situações com herdeiros menores de idade ou com testamento têm regras próprias.