Advocacia Trabalhista em Bagé/RS, para trabalhadores e empresas

Você tem até dois anos, contados do fim do contrato, para entrar com a ação. Nela, é possível pedir direitos referentes aos últimos cinco anos, contados da data em que a ação é proposta. Quanto mais tempo passa, menor pode ser o período que ainda pode ser cobrado.

Em regra: saldo de salário, aviso prévio trabalhado ou indenizado (de 30 a 90 dias, conforme o tempo de empresa), 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais com mais um terço, saque do FGTS com multa de 40% e, se você cumprir os requisitos, seguro-desemprego. A empresa tem até 10 dias, contados do fim do contrato, para pagar a rescisão.

Pode ter. Quando o trabalho é feito pessoalmente, com frequência, sob ordens de alguém e com pagamento, a lei considera que existe vínculo de emprego, mesmo sem registro. Nesse caso, é possível pedir o reconhecimento do vínculo e os direitos que vêm dele, como FGTS, férias e 13º salário. Mensagens, comprovantes de pagamento e testemunhas ajudam a comprovar.

Justa causa é a demissão motivada por uma falta grave do empregado, prevista na CLT, como abandono de emprego, desonestidade ou desleixo repetido com o trabalho. Ela retira direitos importantes, como o aviso prévio e a multa do FGTS. Cabe à empresa provar a falta. Se você não concorda com o motivo, é possível questionar a justa causa na Justiça do Trabalho, dentro do prazo de dois anos.

Sim, a lei permite. Quando a empresa comete uma falta grave, como atrasar salários com frequência ou não depositar o FGTS, o trabalhador pode pedir a rescisão indireta. Ela funciona como uma “justa causa da empresa” e, se reconhecida pela Justiça, dá direito às mesmas verbas de uma demissão sem justa causa. Antes de decidir, é importante avaliar as provas e o momento com cuidado.

Leia a notificação com atenção e anote a data da audiência. Se a empresa não comparecer, pode ser aplicada a revelia, e os fatos alegados pelo trabalhador tendem a ser considerados verdadeiros. A defesa precisa estar pronta até a audiência. Reúna os documentos do funcionário, como contrato, controles de ponto, recibos e rescisão, e procure orientação com antecedência.