Advocacia Criminal em Bagé/RS

A lei não obriga, mas quem é investigado tem o direito de ser acompanhado por advogado no depoimento, e a testemunha também pode ir acompanhada. Antes do depoimento, o advogado do investigado pode consultar as provas já registradas no inquérito, e o advogado de quem foi intimado pode ajudar a verificar se a pessoa foi chamada como testemunha ou como investigada e explicar como o ato funciona. Quem é investigado tem o direito de permanecer em silêncio, e o silêncio não pode ser interpretado contra ele. A testemunha tem o dever de dizer a verdade, mas não precisa responder ao que possa incriminá-la.

Quem é preso em flagrante deve ser apresentado a um juiz em até 24 horas, na audiência de custódia, com a presença do Ministério Público e de um advogado ou defensor público. O juiz verifica se a prisão foi feita de forma legal e se a pessoa sofreu maus-tratos. Em seguida, toma uma de três decisões: solta a pessoa, se a prisão for ilegal (relaxamento); concede a liberdade provisória, com ou sem fiança e com outras medidas, como o comparecimento periódico em juízo; ou converte o flagrante em prisão preventiva. A audiência também acontece quando a prisão é feita por ordem de um juiz, como na prisão preventiva. Nessa audiência não se discute se a pessoa é culpada.

É um pedido à Justiça para proteger a liberdade de quem está preso, ou ameaçado de prisão, de forma ilegal ou com abuso de poder. Cabe, por exemplo, quando a prisão não tem fundamento na lei, quando a pessoa fica presa por mais tempo do que a lei permite ou quando o processo é claramente nulo. Está previsto na Constituição (art. 5º, inciso LXVIII) e no Código de Processo Penal, pode ser apresentado a qualquer momento e é julgado com prioridade. Conforme quem determinou a prisão, o pedido vai a um juiz ou a um tribunal.

Sim. Pela Lei Maria da Penha, a mulher em situação de violência doméstica ou familiar pode pedir medidas protetivas de urgência na delegacia, ao Ministério Público ou à Justiça, e esse pedido pode ser feito mesmo sem advogado. A proteção vale também quando a violência vem de namorado, ex-namorado ou ex-companheiro, mesmo que os dois não morem juntos. Entre as medidas estão o afastamento do agressor da casa e a proibição de se aproximar ou de manter contato com a vítima. O juiz deve decidir em até 48 horas depois de receber o pedido, e a medida pode ser concedida mesmo sem boletim de ocorrência ou processo em andamento. Quem é alvo de uma medida protetiva deve cumpri-la a partir da intimação, porque o descumprimento é crime. Em emergência, ligue 190.

A citação é o aviso oficial de que há uma acusação contra você na Justiça. No procedimento mais comum, o juiz recebe a acusação e a defesa tem 10 dias, contados da citação, para apresentar a resposta à acusação, em que pode apontar falhas no processo, juntar documentos e indicar testemunhas. Se a resposta não for apresentada nesse prazo, ou se você não tiver advogado, o juiz nomeia um defensor para fazer a sua defesa. Depois da resposta, o juiz pode encerrar o caso logo no início, se a acusação não se sustentar (absolvição sumária), ou marcar as audiências, com os depoimentos das testemunhas e o seu interrogatório, e só então vem a sentença. Nos Juizados Especiais Criminais e em alguns outros casos, as etapas e os prazos são diferentes.

É a passagem para um regime de cumprimento de pena menos rigoroso, por exemplo do fechado para o semiaberto ou do semiaberto para o aberto. A Lei de Execução Penal exige o cumprimento de uma parte mínima da pena, que varia conforme o tipo de crime, o uso de violência e a reincidência, além de boa conduta carcerária, do exame criminológico (uma avaliação do preso feita por profissionais como psicólogos e assistentes sociais), que a Lei 14.843/2024 passou a exigir, e de outros requisitos previstos em lei. O pedido é analisado pelo juiz da execução penal. Nessa fase também podem ser pedidos o livramento condicional e a remição, que desconta dias da pena pelo trabalho ou pelo estudo.