Direito Patrimonial em Bagé/RS

Não. Planejamento patrimonial é a organização lícita e transparente dos bens, pensando na família, na sucessão e nos negócios, e não impede a cobrança de dívidas. Podem ser anuladas (fraude contra credores) as doações feitas por quem já não tem como pagar as dívidas, ou que o deixam nessa situação, mesmo sem intenção de prejudicar, e as vendas feitas para prejudicar credores. Também podem ficar sem efeito as vendas e doações feitas quando já existe um processo contra o devedor ou, nas dívidas de tributos, depois que o débito é inscrito em dívida ativa, o cadastro oficial de cobrança do poder público (fraude à execução). E, se houver abuso da empresa, como a mistura entre os bens dela e os dos sócios, a Justiça pode alcançar o patrimônio pessoal (desconsideração da personalidade jurídica, Código Civil, art. 50).

É uma empresa criada para reunir bens da família, como imóveis e participações em outras empresas. Ela pode facilitar a administração e a sucessão, com regras definidas no contrato social (ou no estatuto) e em acordos entre os sócios. Mas não serve para todos os casos: há custos de abertura e de manutenção, contabilidade, obrigações de empresa e, em algumas situações, impostos na transferência dos bens. Ela também não afasta dívidas que já existem e, se for usada para esconder bens de um sócio, a Justiça pode alcançar o patrimônio da própria holding. Por isso, a decisão vem depois de comparar a holding com caminhos mais simples, como a doação e o testamento.

Sim. Na doação com reserva de usufruto, os filhos passam a ser donos do imóvel e você mantém o direito de morar nele ou de receber o aluguel, em geral enquanto viver. Em regra, a doação é feita por escritura pública, registrada na matrícula do imóvel, e há cobrança do imposto estadual sobre doações (ITCMD). Pela lei, a doação aos filhos conta como adiantamento da herança, a não ser que o doador declare, na própria doação ou em testamento, que ela sai da parte de que ele pode dispor livremente e o valor caiba nessa parte. Ela também precisa respeitar a legítima, a parte da herança que a lei reserva aos herdeiros necessários, como filhos e cônjuge. Quem é casado, em geral, precisa da concordância do cônjuge para doar um imóvel.

Em regra, não. A Lei 8.009/1990 protege o imóvel residencial próprio da família, chamado bem de família, contra a penhora por dívidas. Pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a proteção também vale para quem mora sozinho. Se a família usa mais de um imóvel como moradia, a proteção recai, em regra, sobre o de menor valor. Há exceções, previstas na lei ou reconhecidas pelos tribunais, como dívidas de IPTU e de condomínio do próprio imóvel, pensão alimentícia, financiamento para comprar ou construir o imóvel, hipoteca do imóvel dada pela família em garantia de uma dívida (quando a dívida é de uma empresa, os tribunais examinam se a família se beneficiou dela) e fiança dada em contrato de aluguel. Cada situação precisa ser analisada com os documentos.

Em regra, a lei protege salários, aposentadorias e até 40 salários mínimos em caderneta de poupança (Código de Processo Civil, art. 833). Há exceções: a proteção não vale para a cobrança de pensão alimentícia, e a parte do salário acima de 50 salários mínimos por mês pode ser penhorada. Os tribunais também admitem, em situações específicas, a penhora de parte do salário para outras dívidas. Em bloqueio de conta, a lei prevê prazo de 5 dias úteis, contados da intimação, para pedir a liberação dos valores protegidos (art. 854, § 3º). Esse pedido cabe a quem foi cobrado: para o STJ, a proteção de até 40 salários mínimos não é aplicada pelo juiz por conta própria.

São condições colocadas em doações e testamentos. A incomunicabilidade impede que o bem entre na divisão com o cônjuge ou companheiro(a) de quem recebe, o que faz diferença principalmente no regime de comunhão universal de bens. A impenhorabilidade impede, em regra, que ele seja penhorado por dívidas de quem recebe. A inalienabilidade impede a venda e, por lei, já inclui as outras duas. No testamento, para aplicar essas cláusulas à legítima (a parte da herança que a lei reserva a herdeiros como filhos e cônjuge), é preciso declarar um motivo justo, e parte dos juristas entende que a exigência vale também para doações aos filhos. Elas não impedem a cobrança de tributos, como o IPTU.