Registro de Marcas e Patentes em Bagé/RS

Não é obrigatório. O próprio interessado, pessoa física ou empresa, pode fazer o pedido pelo sistema eletrônico do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). Quem pede precisa exercer de forma efetiva e lícita a atividade ligada aos produtos ou serviços da marca e declarar isso no próprio pedido (art. 128, § 1º, da Lei 9.279/1996, a Lei da Propriedade Industrial). Quem mora no exterior precisa ter um procurador no Brasil (art. 217). A orientação jurídica ajuda nos pontos em que os erros são mais comuns: a busca de marcas anteriores iguais ou parecidas, a escolha das classes (a lista de produtos e serviços da Classificação Internacional de Nice que define até onde vai a proteção), a forma de apresentação da marca e o acompanhamento dos prazos de oposição, de exigências e de recurso.

Não é possível prever uma data exata. O tempo depende da fila de exame do INPI, que muda ao longo dos anos, e do que acontece com cada pedido. Em linhas gerais, as etapas são estas: o pedido é enviado e passa por uma conferência inicial; depois, é publicado na Revista da Propriedade Industrial (RPI), a publicação oficial semanal do INPI, e abre-se o prazo de 60 dias para oposição de terceiros (art. 158 da Lei 9.279/1996); em seguida vem o exame, em que o INPI pode fazer exigências (pedidos de correção ou de informação), que precisam ser respondidas em 60 dias (art. 159); por fim, o INPI decide pelo deferimento (a aprovação) ou pelo indeferimento (a negativa), e dessa negativa cabe recurso em 60 dias (art. 212). Com o deferimento e o pagamento das taxas finais no prazo, o registro é concedido. Um pedido com oposição, exigência ou recurso tende a levar mais tempo.

Não como marca. O nome empresarial, registrado na Junta Comercial, identifica a empresa, e o nome fantasia que aparece no CNPJ é uma informação de cadastro. O domínio na internet segue, em regra, a ordem dos pedidos: quem registra primeiro fica com o endereço. Nenhum deles se confunde com o registro de marca, que é feito no INPI e é o que assegura o uso exclusivo da marca em todo o território nacional (art. 129 da Lei 9.279/1996), em regra para os produtos e serviços indicados no pedido. Por isso, é possível ter o CNPJ e o domínio com um nome e, mesmo assim, descobrir que outra empresa tem a marca registrada. Um nome empresarial anterior pode, em certos casos, ser usado para contestar o registro de uma marca parecida por outra pessoa, quando houver risco de confusão (art. 124, V), mas isso depende de análise e não substitui o registro.

Pode, mas há riscos. O uso da marca não depende da concessão do registro, e quem fez o pedido já pode, por exemplo, ceder o pedido, licenciar o uso e proteger a marca contra alterações ou usos que prejudiquem a sua imagem (art. 130 da Lei 9.279/1996). O uso exclusivo, porém, só vem com o registro concedido (art. 129). Enquanto isso, existe o risco de o pedido ser negado, por exemplo por causa de uma marca anterior parecida, e de ser preciso mudar o nome ou o logotipo depois de já investir neles. Além disso, se outra pessoa ou empresa já tiver o registro de uma marca igual ou parecida para produtos ou serviços semelhantes, ela pode exigir que o uso pare e pedir indenização. A busca prévia reduz esses riscos. O símbolo ®, que indica marca registrada, só deve ser usado depois da concessão.

O registro de marca vale por 10 anos, contados da concessão, e pode ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos (art. 133 da Lei 9.279/1996). O pedido de prorrogação é feito no último ano de validade do registro ou, com taxa adicional, nos 6 meses seguintes ao fim do prazo. O registro também pode ser perdido por caducidade, a pedido de quem tenha interesse direto, como um concorrente, se, passados 5 anos da concessão, a marca ainda não tiver começado a ser usada no Brasil ou tiver ficado mais de 5 anos seguidos sem uso, salvo motivo legítimo (art. 143). Já a patente não se renova: a de invenção vale por 20 anos e a de modelo de utilidade por 15 anos, contados da data do pedido (art. 40), com anuidades (taxas anuais) devidas ao INPI a partir do terceiro ano (art. 84). O desenho industrial vale por 10 anos, contados do pedido, e pode ser prorrogado por 3 períodos de 5 anos (art. 108).

A patente de invenção protege uma criação técnica nova, como um produto, uma máquina, uma substância ou um processo de fabricação, que atenda a três requisitos: novidade (não ter sido divulgada antes do pedido, no Brasil ou no exterior), atividade inventiva (não ser algo óbvio para um técnico no assunto) e aplicação industrial, isto é, poder ser produzida ou usada em algum tipo de indústria (art. 8º da Lei 9.279/1996). Ela vale por 20 anos a partir do pedido. O modelo de utilidade protege uma nova forma ou disposição de um objeto de uso prático, como uma ferramenta ou um utensílio, que traga melhoria funcional no uso ou na fabricação e envolva ato inventivo (não ser uma mudança comum ou evidente para um técnico no assunto), um requisito um pouco menos exigente que a atividade inventiva (arts. 9º e 14). Ele vale por 15 anos (art. 40). Nos dois casos, divulgar a criação antes do pedido pode comprometer a novidade: a lei aceita, por exemplo, a divulgação feita pelo próprio inventor nos 12 meses anteriores ao pedido (art. 12), mas outros países podem não ter a mesma regra. Se o que se quer proteger é só a aparência do produto, o caminho costuma ser o desenho industrial; nele, a divulgação feita pelo próprio criador é aceita nos 180 dias anteriores ao pedido (art. 96, § 3º).